Versão oficial, em português do Brasil.
1. Partes e objeto
Controlador: a empresa, o escritório ou o profissional que tem conta no InfinityCharge e aceitou os Termos de uso. Operador: Infinity Profit Sistemas de Automação Ltda, CNPJ 10.974.097/0001-97, com sede em Rua Otávio Ferro, 72, Bairro São Cristóvão, Capinzal/SC, CEP 89.665-000.
Objeto: o tratamento, pelo Operador, dos dados pessoais dos clientes do Controlador (as pessoas e empresas que ele cobra) para prestar o serviço de cobrança recorrente descrito nos Termos de uso. Este acordo faz parte dos Termos de uso e vale enquanto a conta existir, e depois pelo tempo em que o Operador ainda guardar esses dados.
2. Titulares, dados e operações
Titulares: os clientes do Controlador e, quando houver, quem paga por eles com cartão. Dados: nome, e-mail, CPF ou CNPJ, telefone e, quando informado, endereço (para o boleto); valores, vencimentos, pedidos, pagamentos e situação das cobranças; o registro devolvido pelo gateway. No pagamento por cartão que passa pelo servidor (hoje, no Asaas), os dados do titular do cartão (nome, CPF/CNPJ, telefone, CEP e número do endereço) e os do cartão vão ao gateway e não são gravados; ficam o token do gateway (cifrado), os 4 últimos dígitos, a bandeira (com Stripe, Mercado Pago ou Pagar.me, também a validade e o nome impresso) e o IP de quem pagou (cifrado). O serviço não precisa de dado sensível (LGPD, art. 5º, II), e o Controlador não deve cadastrá-lo.
Operações: receber (painel, planilha, API), guardar, consultar, mostrar no painel, enviar ao gateway do Controlador, receber os avisos do gateway, enviar avisos aos endereços de webhook configurados pelo Controlador e eliminar.
Nota fiscal: quando o Controlador liga a emissão de NFS-e, o Operador põe na nota o nome e o CPF ou CNPJ do cliente e o valor e a descrição do serviço, assina a nota com o certificado A1 que o Controlador enviou e a transmite ao Sistema Nacional da NFS-e; o mesmo vale para o cancelamento. O certificado é usado só para isso (Termos de uso, seção 10), e cada uso fica no registro que o Controlador vê no painel.
3. Instruções do Controlador
O Operador trata os dados só conforme as instruções do Controlador (LGPD, art. 39): as configurações e as ações feitas no painel e pela API com as credenciais dele, e este acordo. O Operador não usa os dados para finalidade própria, não os vende e não os cruza com outras bases.
Se uma instrução parecer contrária à LGPD, o Operador avisa o Controlador e pode deixar de cumpri-la até que se esclareça.
O Controlador garante que tem base legal para o tratamento, que informou os titulares sobre a cobrança e que os dados que cadastra estão corretos.
4. Confidencialidade
Só as pessoas do Operador que precisam, para operar, dar suporte ou corrigir o serviço, acessam os dados, e todas têm dever de sigilo. Acesso aos dados de uma conta para suporte só a pedido do Controlador ou para resolver falha.
5. Suboperadores
O Controlador autoriza: (a) o gateway de pagamento que ele mesmo escolhe e conecta (hoje, o Asaas), que trata os dados na conta do Controlador, também pelo contrato entre os dois; (b) a hospedagem do servidor e do banco de dados: RapidCloud, com servidor em Brasil; (c) a cópia de segurança fora do servidor (backup externo), com fornecedor ainda em definição, avisado como no parágrafo seguinte. O InfinityID, serviço de contas do grupo, e o fornecedor de e-mail (SMTP) tratam só os dados de quem usa o painel e não recebem os dados dos clientes do Controlador.
Troca ou inclusão de suboperador de hospedagem ou infraestrutura é avisada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência; se o Controlador discordar, pode encerrar a conta antes, sem multa. O Operador exige dos suboperadores que contrata deveres de proteção ao menos iguais aos deste acordo.
6. Segurança
Medidas em uso: HTTPS em produção; chaves dos gateways, token do cartão e IP do pagador cifrados no banco; número e código do cartão e dados do titular do cartão nunca gravados; chaves de API guardadas só como hash; toda consulta filtrada pela conta; planilha importada apagada em até 48 horas; CPF/CNPJ mascarado na lista e no detalhe de clientes (a prévia da importação mostra o documento inteiro, para conferência).
Limite conhecido: nome, e-mail, CPF/CNPJ, telefone e endereço dos clientes ainda não são cifrados no banco; a cifragem desses campos está planejada e, até lá, eles ficam protegidos pelo acesso restrito ao servidor e ao banco.
Certificado A1 do Controlador: guardado cifrado, separado por conta, com a chave mestra fora do banco; nunca exibido nem devolvido pela API; enviado, trocado ou removido só pelo dono, pelos administradores ou por quem tem o papel Fiscal na conta, pelo painel; cada envio, troca, remoção, envio recusado, nota assinada e pedido de cancelamento registrados com data, usuário, IP e navegador, guardados por 5 anos.
7. Incidentes
O Operador avisa o Controlador por e-mail em até 24 horas da ciência de um incidente de segurança que envolva os dados dele, com informação parcial se preciso, completada assim que possível: o que aconteceu, que dados e titulares foram afetados, as medidas tomadas e quem contatar.
A comunicação à ANPD e aos titulares cabe ao Controlador (LGPD, art. 48), no prazo da regulamentação da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 15/2024: 3 dias úteis); o Operador ajuda com as informações que tiver.
8. Direitos dos titulares
Pedido de titular que chegar ao Operador é encaminhado ao Controlador. O Operador ajuda o Controlador a atender acesso, correção, portabilidade e eliminação; hoje isso é feito pelo contato, com a exportação ou a exclusão feita pela equipe do Operador.
9. Fim do contrato: devolução e eliminação
Ao encerrar a conta, o Controlador pode pedir, em até 30 dias, uma cópia dos dados dos clientes dele em planilha (CSV), feita pela equipe do Operador. Depois, o Operador elimina os dados, exceto o que a lei mandar guardar.
Hoje a eliminação é feita a pedido, não automaticamente; o prazo de guarda depois do encerramento e o tempo em que um dado apagado ainda fica nas cópias de segurança estão em definição e serão publicados na Política de privacidade.
O certificado A1 do Controlador é apagado quando ele o remove pelo painel, quando é trocado (o anterior) e, no encerramento da conta, pela equipe do Operador, se ainda estiver guardado. O registro de uso do certificado é mantido por 5 anos e depois apagado.
10. Comprovação e auditoria
A pedido, uma vez por ano ou depois de um incidente, o Operador dá ao Controlador as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste acordo: as medidas de segurança, a lista de suboperadores e respostas por escrito. Auditoria por terceiro, quando a lei ou a ANPD exigir, com aviso de 30 dias, dever de sigilo e custo do Controlador.
11. Responsabilidade
Cada parte responde pelo que fizer em desacordo com a LGPD ou com este acordo (art. 42). O Operador responde solidariamente quando descumprir a lei ou as instruções lícitas do Controlador (art. 42, § 1º, I). No mais, vale a limitação dos Termos de uso.
Encarregado do Operador: contato@infinitycharge.com.br.